Formalize-se como MEI

Depois que tiver conferido tudo, você poderá finalmente se formalizar como MEI. O processo deve ser feito através dos sites:

Do governo federal: Quero ser MEI

São cinco etapas simples e rápidas de preencher:

  1. Para iniciar o processo, você vai precisar inserir números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
  2. Na segunda etapa, você se identifica. É nesse momento que você pode colocar o nome fantasia da sua empresa.
  3. Na terceira, marque as atividades que irá realizar, dentre as permitidas para o MEI. Preencha como ocupação principal aquela que você mais irá exercer. É permitida a inclusão de até outras 15 atividades secundárias. É aí também que você deve marcar onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta-a-porta, via internet, etc.
  4. Na quarta, você coloca o seu endereço de contato e o endereço de onde irá funcionar a sua empresa.
  5. A quinta etapa é para você concordar com algumas declarações, como a opção pelo Simples. Leia tudo atentamente e marque todas as opções para poder concluir o processo.

Após preencher corretamente todas as etapas, será apresentado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial, no INSS e o alvará provisório de funcionamento.

É IMPORTANTE QUE IMPRIMA E GUARDE OS SEGUINTES DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUA FORMALIZAÇÃO:

  • CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
  • BOLETO DE PAGAMENTO MENSAL (DAS)
  • RELATÓRIO MENSAL DE RECEITAS BRUTAS

Após esses passos, você deverá solicitar o licenciamento municipal no Balcão do Empreendedor da Prefeitura de Jundiaí, conforme passo-a-passo do vídeo abaixo: