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Balcão do Empreendedor – Orientação para regularizar seu negócio e emitir certidões

1. Licenciamento de Atividades

Orientação técnica quanto à documentação necessária para regularização de qualquer atividade econômica em Jundiaí, pessoa física ou pessoa jurídica:

• Inscrição inicial;
• Alteração de endereço;
• Alteração de atividade (s);
• Alteração de área;
• Alteração de nome/razão social;
• Alteração de quadro societário;
• Alteração de horário especial de funcionamento (após às 18h, domingos e feriados);
• Cancelamento/encerramento da inscrição municipal.

Documentos necessários para o atendimento:

• Documentos pessoais (autônomo e profissionais liberais);
• Capa do carnê de IPTU;
• CNPJ/CCMEI.

2. Fiscalização de Atividades

Orientação técnica quanto às certidões (de uso do solo, de numeração, de transformação de uso do imóvel), documentação de segurança (física, ambiental e contra incêndio) exigência conforme a(s) atividade(s) pretendida(s), obtidas junto aos Órgãos e Departamentos competentes.

Documentos Necessários para o atendimento:

• Capa do Carnê do IPTU
• CNPJ/CCMEI;
• Cadastro Fiscal Municipal – CFM (se inscrito no Município)