Fiscalização Tributária – Orientação tributária e emissão de notas fiscais de serviços
O atendimento do Departamento de Fiscalização Tributária tem por objetivo orientar o empreendedor enquadrado no SIMEI/SN para o correto cumprimento das obrigações tributárias perante o Fisco municipal de modo que possa usufruir corretamente dos benefícios concedidos pelo regime, bem como evitar a ocorrência de atos que possa acarretar penalizações desnecessárias.
Serviços oferecidos:
- Orientações acerca da legislação tributária municipal, aplicável a prestadores de serviços estabelecidos no município de Jundiaí optantes pelo Simples nacional (SIMEI e SN);
- Orientações acerca da legislação tributária federal, aplicável a prestadores de serviços estabelecidos no município de Jundiaí optantes pelo Simples nacional (SIMEI e SN);
- Orientações sobre requisitos e procedimentos necessários à emissão de notas fiscais de serviços.
Usuário do serviço oferecido:
- Empresa em início de atividades.
Documentos necessários para o atendimento:
- Nome e qualificação do representante (documento de identidade);
- Nome da empresa e inscrição no CNPJ, se tiver (Cartão CNPJ);
- Comprovante de inscrição municipal, se for o caso;
- Se a consulta for sobre algum caso específico deverá apresentar documentação relativa (exemplo: contrato de prestação de serviço).