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Você conhece alguns dos benefícios de licitações para as micro e pequena empresas (MEI, ME e EPP)?

• A obrigatoriedade de que todas as aquisições de bens e serviços até R$ 80.000,00 da Prefeitura Municipal de Jundiaí sejam realizadas exclusivamente das microempresas e empresas de pequeno porte;
• Na contratação de empresas que ofereçam bens e serviços de natureza divisível, é estabelecida uma cota de até 25% para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
• Se no caso de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, ficar com uma proposta de 10% (ou 5% para pregão) a mais que a empresa (das demais categorias) que apresentar o menor preço, é declarado um empate fictício entre elas; Então à ME ou EPP é apresentada a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licitação.

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