Torne-se um Microempreendedor Individual (MEI)

O QUE É MEI?

Criado em julho de 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) é considerado a porta de entrada para o mundo empresarial. É, atualmente, a maneira mais simples que uma pessoa tem para abrir uma empresa no Brasil e tudo pode ser feito pelo próprio empreendedor.

QUAIS AS CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:

QUANTO CUSTA SER MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
R$ 75,90*

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
R$ 80,90*

COMÉRCIO E SERVIÇOS JUNTOS
R$ 81,90*

* Valores referentes ao exercício de 2025

Não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo nacional for alterado.

MEI E OS BENEFÍCIOS

Gráfico com as vantagens de ser um MEI

Para ter direito a todos esses benefícios oferecidos você deve:

VERIFIQUE SE A ATIVIDADE É PERMITIDA

Não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI). A primeira coisa a ser feita é verificar se a atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI. Acesse a Lista de atividades permitidas.

Verifique, também, se o local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não. A consulta é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura de Jundiaí, conforme passo a passo do vídeo abaixo:

As atividades econômicas com endereço para correspondência ou contato, cujo trabalho seja praticado de forma digital ou pelo exercício remoto, dispensando estabelecimento físico, estão dispensadas de realizar consulta de viabilidade do local.

Não faça o registro caso seu empreendimento não se encaixe dentro dos requisitos municipais!

FORMALIZE-SE COMO MEI

Depois que tiver conferido tudo, você poderá finalmente se formalizar como MEI. O processo deve ser feito através do site do governo federal: Quero ser MEI

São cinco etapas simples e rápidas de preencher:

  1. Para iniciar o processo, você vai precisar inserir números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
  2. Na segunda etapa, você se identifica. É nesse momento que você pode colocar o nome fantasia da sua empresa.
  3. Na terceira, marque as atividades que irá realizar, dentre as permitidas para o MEI. Preencha como ocupação principal aquela que você mais irá exercer. É permitida a inclusão de até outras 15 atividades secundárias. É aí também que você deve marcar onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta-a-porta, via internet, etc.
  4. Na quarta, você coloca o seu endereço de contato e o endereço de onde irá funcionar a sua empresa.
  5. A quinta etapa é para você concordar com algumas declarações, como a opção pelo Simples. Leia tudo atentamente e marque todas as opções para poder concluir o processo.

Após preencher corretamente todas as etapas, será apresentado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial, no INSS e o alvará provisório de funcionamento.

É importante imprimir e guardar os documentos que comprovam a sua formalização:

Após esses passos, você deverá solicitar o licenciamento municipal no Balcão do Empreendedor da Prefeitura de Jundiaí, conforme passo a passo do vídeo abaixo:

Viu como é simples? Mas se ainda assim você tiver dúvidas, agende seu atendimento no Espaço Jundiaí Empreendedora: nós te ajudamos a abrir, regularizar e atualizar seu negócio. Nossos agentes te orientam em todo o processo, desde a inscrição até as alterações cadastrais.

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